Termos e Condições de Prestação de Serviços

CONSIDERANDO que os NOIVOS desejam contratar os serviços da WEDME para prestação de serviço de gestão, coordenação e gerenciamento dos presentes de casamento via créditos a serem utilizados na viagem de lua de mel, bem como, informações diversas sobre a festa de casamento;

CONSIDERANDO que os NOIVOS convidaram pessoas para participarem de seu evento de casamento, doravante denominados “CONVIDADOS”, e acreditam que os Convidados em tese desejarão presenteá-los pela ocasião;

CONSIDERANDO que a WEDME possui o necessário know-how e expertise para prestar os serviços a que se propõe, objeto do presente contrato, aos NOIVOS, através de sua plataforma (Criação de site, input de informações) sem custo aos NOIVOS.

Resolvem os NOIVOS e WEDME celebrar o presente Termo e condições de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços por parte da WEDME em favor dos NOIVOS, no que concerne à Gestão, coordenação e gerenciamento de presentes de casamento a serem utilizados em sua lua de mel, pela plataforma virtual da WEDME, senão vejamos:

a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelos NOIVOS, com informações visando a elaboração, à título exemplificativo, de lista de sugestões de presentes de casamento a serem utilizados na sua lua de mel;

b) Disponibilização para acesso dos CONVIDADOS da lista de presentes de casamento a serem utilizados em sua lua de mel elaborada pelos NOIVOS;

c) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes sugeridos;

d) Encaminhamento de e-mail para formalização e informação dos NOIVOS acerca dos Créditos/Presentes adquiridos e ao CONVIDADO, em confirmação pelo presente adquirido;

e) Disponibilização na plataforma virtual de extrato dos presentes/crédito adquiridos pelos CONVIDADOS e mensagem dos CONVIDADOS aos NOIVOS;

f) A assessoria de lua de mel dos NOIVOS será prestada exclusivamente pela WELCOME TRIPS, agência de viagens;

g) Os valores arrecadados de Crédito/Presentes dados pelos CONVIDADOS aos NOIVOS, ficarão em posse da WEDME para a gestão, coordenação e gerenciamento da utilização dos NOIVOS na viagem de lua de mel, apenas lhes sendo repassados nos casos previstos no item 2.2 do presente termo.

 

CLÁUSULA 2ª – DO REPASSE DOS PRESENTES AOS NOIVOS

2.1. Para fins do presente termo consideram-se Presentes/Créditos para os NOIVOS, os valores recebidos de presente dos CONVIDADOS, os quais serão utilizados durante a viagem de lua de mel.

2.2. Caso os créditos não sejam utilizados em sua integralidade pelos NOIVOS em sua viagem de Lua de mel, a WEDME, única e exclusivamente neste caso, fará o repasse de tais créditos não utilizados aos NOIVOS, sendo que neste caso será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, e em caso de desistencia da Lua de Mel, o valor será repassado na integralidade aos NOIVOS sendo cobrada a taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito.

2.3. Os presentes comprados pelos CONVIDADOS, quando adquiridos mediante pagamento com cartão de crédito, terão o desconto de 3,5% (três virgula cinco por cento), referente a taxa cobrada pelo cartão de crédito.

2.4. Os presentes comprados pelos CONVIDADOS poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, sem qualquer acréscimo de taxas para tanto.

 

CLÁUSULA 3ª.- DAS CONFIGURAÇÕES

3.1. A fim de facilitar a criação de listas de presentes dos NOIVOS algumas configurações já estarão pré-definidas, ficando a cargo dos NOIVOS fazerem as alterações que entenderem necessárias junto a plataforma digital.

3.2. Das considerações pré-Definidas, temos que:

a) Filtros: Não mostrar os produtos por categoria e não permitir que seus CONVIDADOS tenham a opção de ordenar os itens por valor, categoria, etc.;

b) Ordenação: Ordenar a lista de produtos com o preço do menor para o maior;

c) Cartões de recordação: Permitir que seus CONVIDADOS deixem mensagens junto ao presente sem qualquer custo adicional;

3.3. Com a formalização do presente contrato os NOIVOS declaram ter ciência das configurações e sua responsabilidade na alteração junto a plataforma digital.

 

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Em relação ao presente Termo, são Obrigações dos NOIVOS:

a) Fornecer as todas as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pela WEDME, com as informações precisas e corretas;

b) Escolher dentre as opções sugeridas pela WEDME;

c) Responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações sempre que necessário;

d) Responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades da plataforma digital da WEDME, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

e) Responsabilizar-se pelas imagens, textos, e demais arquivos carregados pelos próprios NOIVOS na plataforma digital da WEDME, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes;

f) Autorizar, neste ato, que a WEDME retenha eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos NOIVOS, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o CONVIDADO efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os NOIVOS;

g) Observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como, àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os NOIVOS a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pela WELCOME WEDDINGS não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

h) Ter como a assessoria de lua de mel prestada exclusivamente pela WELCOME TRIPS, agência de viagens

i) Cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

 

4.2. Em relação ao presente contrato, são Obrigações da WEDME:

a) Acatar as informações enviadas pelos NOIVOS, abrindo o cadastro destes e efetuando a arrecadação dos Créditos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;

b) Disponibilizar aos NOIVOS através de sua plataforma (Criação de site, input de informações personalizáveis) sem qualquer custo;

c) Efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes dos CONVIDADOS dos NOIVOS, através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, ou cartão de crédito;

d) Enviar os e-mails informando aos NOIVOS sobre a aquisição de presentes e seu eventual cancelamento e enviar aos CONVIDADOS e-mails agradecendo os presentes adquiridos para os NOIVOS e seu eventual cancelamento;

e) Auxiliar os NOIVOS, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade dos NOIVOS;

f) Manter as informações e os dados cadastrais dos NOIVOS em sigilo, ficando certo, contudo que os dados cadastrais dos NOIVOS serão adicionados no banco de dados e mailing list da WEDME;

g) Gerir os valores arrecadados de Crédito/Presentes dados pelos CONVIDADOS aos NOIVOS, os quais serão utilizados pelos NOIVOS na viagem de lua de mel, apenas lhes sendo repassados nos casos previstos no item 2.2 do presente termo.

h) Cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

 

Cláusula 5ª – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1. O presente Termo passa a produzir efeitos a partir da aceitação dos termos e condições, tendo prazo de vigência determinado de até 03 (três) meses após a data da realização do casamento dos NOIVOS.

5.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Termo, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito à outra parte.

5.3. Caberá a resolução do Contrato, a critério da WEDME, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando os NOIVOS desobedecerem às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

5.4. Com o término deste Contrato a WEDME deverá excluir a lista de sugestões de presente dos NOIVOS, e o acesso dos NOIVOS a plataforma virtual da WEDME será desativado.

5.5. Em qualquer hipótese de término do presente Termo, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome dos NOIVOS serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando a WEDME as retenções de 20% (vinte por cento) do valor contido na plataforma em favor dos NOIVOS até a data da Rescisão, bem como, eventuais despesas adicionais que a WEDME tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Termo.

5.6. Se porventura os NOIVOS não forem localizados ou os dados bancários e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 01 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda da WEDME será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelos NOIVOS.

 

CLÁUSULA 6ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A tolerância de qualquer das partes à eventual mora ou inadimplência, não implicará em renúncia de direito, nem constituirá novação das obrigações assumidas neste contrato.

6.2. O presente termo será regido pela legislação vigente, além das cláusulas ora pactuadas, notadamente pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, de forma que as partes declaram que tiveram a oportunidade de ler e compreender o presente instrumento, antes de sua assinatura, bem como, de que lhes foi oportunizada a negociação de cláusulas e condições contratuais.

6.3. A prestação dos serviços, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os NOIVOS e a WEDME, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados da WEDME.

6.4. Este termo somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e se aceito via e-mail ou por meio do link constante na plataforma digital da WEDME.

6.5. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.

6.6. As imagens e descrições de produtos utilizadas na plataforma virtual da WEDME são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os CONVIDADOS dos NOIVOS na escolha do presente/crédito a ser adquirido.

6.7. A disponibilização do domínio, site e programas, concernentes à viabilização dos produtos e/ou serviços da WEDME na Internet estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade da WEDME, assim a WEDME garante a funcionalidade dos seus produtos em 99,7%, sendo que, em hipótese alguma, a variações de funcionalidade, acarretarão em responsabilidade da WEDME, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma aos NOIVOS, tendo em vista que expressamente aqui dispostas

6.8. Os NOIVOS expressamente concordaram e concordam com a assinatura deste contrato de forma eletrônica, mediante a utilização de criptografia com função hash, ou outro meio eletrônico equivalente capaz de comprovar a autenticidade de sua manifestação de vontade na contratação dos serviços ora descritos nos integrais termos deste instrumento.

6.9. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem as partes de pleno acordo, obrigando-se por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas, para que produza todos os seus efeitos legais.